Câmara Municipal de Coruripe

PLL 006/2025

APROVADO
Data de publicação:28/04/2025
Autoria:
Ementa:

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2013 PARA ESTABELECER AS CATEGORIAS DE VEÍCULOS AUTORIZADAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – TÁXI NO MUNICÍPIO DE CORURIPE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS DE ISENÇÃO FISCAL.”

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