PLL 002/2026

APROVADO

Data de publicação:23/02/2026

Autoria:

HUGO BELTRÃO NUNES — 1º Secretário

Ementa:

Dispõe sobre a obrigação do autor de violência doméstica e familiar ressarcir ao Município de Coruripe/AL os custos dos serviços públicos de saúde prestados à vítima e dá outras providências.

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