PLE 005/2026
APROVADO
Data de publicação:31/03/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE – DAESC, PARA O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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