PLE 003/2026
APROVADO
Data de publicação:24/03/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE COMO ATIVIDADE PERIGOSA, FIXANDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO GRAU MÁXIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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