IND 034/2025
APROVADO
Data de publicação:24/03/2025
Autoria:
- ADGER DA ROCHA MARIA JUNIOR — Vereador(a)
Ementa:
NECESSIDADE DE ELABORAR E ENCAMINHAR UM PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA NORMAS PARA O RECONHECIMENTO, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS AOS RESPONSÁVEIS PELO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, BEM COMO PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LIMPEZA URBANA
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