Comissão de Justiça e Redação

Compete a Comissão de Justiça e Redação:

Opinar sobre aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste regimento interno.

(art. 38, inciso I do Regimento Interno)